PIB Verde e prestação de contas simplificada de pequenos municípios são os destaques da semana

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imagem_materiaPIB Verde

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pelo cálculo do produto interno bruto (PIB), deverá divulgar anualmente também o PIB Verde, em cuja apuração deverá ser considerado o patrimônio ecológico nacional. A medida é prevista no PLC 38/2015, aprovado no Senado. O cálculo do PIB Verde deverá levar em conta iniciativas nacionais e internacionais semelhantes, em especial o Índice de Riqueza Inclusiva (IRI), elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU). A matéria vai a sanção presidencial.

Contas de pequenos municípios

Municípios de pequeno porte poderão apresentar prestação de contas simplificada. É o que estabelece a PEC 77/2015, aprovada em segundo turno no Senado. Atualmente, os todos os municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes. O texto segue para a Câmara.

Servidores de cartórios

Também foi aprovado o PLC 80/2015, que permite legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios. O projeto é polêmico porque, pelas regras atuais, é preciso concurso público para a remoção. O texto vai a sanção.

Acordos e indicações

O Plenário aprovou ainda esta semana o PLC 72/2013, que confere o título de Capital da Cerâmica à cidade de Porto Ferreira (SP), e acordos de cooperação educacional entre Brasil e Santa Lúcia (PDS 47/2017), Granada (PDS 103/2017) e Camboja (PDS 104/2017).

Foram aprovadas ainda as indicações de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de Walter de Agra Júnior para a Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de Maria Iracema Vale e Márcio Fontes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de José Cesário Cecchi para a diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Aplicativos de transporte

A regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos como Uber, 99, EasyGo e Cabify tem grandes chances de avançar na próxima semana (PLC 28/2017). Todos os senadores que participaram de audiência pública sobre o tema na quarta-feira (20) defenderam a votação com urgência da proposta. O debate foi promovido pela CCT, CAS, CAE e CI. O PLC tramita em conjunto com outras duas propostas: o PLS 726/2015 e PLS 530/2015. Aprovado em abril pela Câmara, o projeto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.

Financiamento de campanha

O Plenário iniciou esta semana o debate sobre as novas regras para o financiamento das eleições. O PLS 206/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O texto dá fim à propaganda partidária e com o horário eleitoral gratuito. Mas o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou um substitutivo que extingue a propaganda somente nos anos sem eleições, mantendo o horário eleitoral durante as campanhas. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, adiou a votação por uma semana para que os senadores tenham mais tempo para apresentar emendas ao texto.

Carreira de agente penitenciário

Aprovada em primeiro turno, a PEC 14/2016 já está passando por sessões de discussão em segundo turno no Plenário. A PEC transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial, além de instituir as polícias penais estaduais. A intenção, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. É preciso passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Rótulos de transgênicos

O PLC 34/2015, que reduz exigências para identificação de alimentos transgênicos, foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A proposição desobriga os produtores a informar a existência de organismos geneticamente modificados (OGMs) no rótulo dos produtos, se a concentração for inferior a 1% da composição total da mercadoria. Caso a concentração seja superior a este limite, os fabricantes devem incluir a informação no rótulo; mas sem a letra “T” inserida num triângulo amarelo como ocorre atualmente. O texto ainda precisa passar pela CAS e CMA.

Celular

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou três projetos relacionados a telefonia móvel. O PLS 5/2017 obriga as operadoras telefônicas a garantir a cobertura de sinal de celular nas rodovias estaduais e federais. O PLS 70/2017 obriga a manutenção do número antigo do celular do usuário que bloqueia o telefone por conta de furto, roubo ou perda. E o PLS 445/2016 prevê atendimento telefônico gratuito também pelo celular por prestadoras de serviços regulados, como energia elétrica, telefonia, televisão por assinatura, planos de saúde, bancos e operadoras de cartões de crédito. Atualmente, muitos desses serviços de atendimento só funcionam de forma gratuita se o consumidor ligar de telefone fixo.

Escolas

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou projetos relacionados a escolas: o PLS 525/2009 estabelece que estabelecimentos de ensino deverão comprovar condições mínimas de estrutura e operação antes de receber permissão de estados e municípios para funcionar. O PLS 210/2015 impõe aos alunos de ensino fundamental e médio das escolas brasileiras o treinamento em primeiros socorros. E o PLS 746/2015 obriga o Poder Executivo a enviar ao Congresso Nacional, de dois em dois anos, relatório de avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE).

Merenda escolar

Foi aprovado ainda o PLS 217/2015, que dobra os valores per capita de merenda escolar para municípios onde há extrema pobreza poderão receber o dobro em valores per capita de merenda escolar em relação às demais cidades, para cada etapa e modalidade de ensino. O texto foi aprovado em caráter terminativo.

Outras aprovações na CE

A CE aprovou ainda o PLC 62/2017 (permite a prorrogação da vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa a estudantes gestantes ou adotantes, o PLS 21/2016 (obriga todas as instituições financeiras a disponibilizarem contratos em braile para clientes com deficiência visual) e o PLS 321/2015 (incentiva a organização de centros ou diretórios acadêmicos nas faculdades e universidades, dando mais autonomia a essas entidades).

Prevenção do câncer

As mulheres que enfrentam dificuldades para fazer exames e tratamentos relacionados aos cânceres de mama e útero serão beneficiadas por ações de “busca ativa” de equipes do governo. É o que determina o PLC 20/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o texto, equipes intersetoriais formadas por profissionais das redes de proteção social e atenção básica à saúde vão buscar, no conjunto de mulheres de determinada comunidade, as que não fizeram os exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama, garantidos pela Lei 11.664/2008. O objetivo é auxiliar as que não puderam se consultar ou fazer os exames preventivos, por enfrentar dificuldades sociais, geográficas ou culturais, a mantê-los em dia. O texto segue para Plenário.

Pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 204/2017, que trata sobre uma abordagem multidisciplinar e o atendimento individualizado para promover a inclusão das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Segundo o texto aprovado, toda pessoa com deficiência em situação de abandono, isolamento, dor, mal-estar ou qualquer forma de exclusão, passa a ter direito à avaliação, inclusive domiciliar, por uma equipe multidisciplinar, que elaborará a partir daí um plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício de seus direitos. Este atendimento personalizado pode incluir a prestação de serviços nas áreas de esporte, cultura, educação, saúde, trabalho, segurança, assistência social e jurídica.

Funk

Também esta semana, a CDH votou pela rejeição da sugestão legislativa (SUG) 17/2017, que tinha como objetivo tornar o funk um crime à saúde pública de crianças, adolescentes e à família. Segundo o Regimento Interno do Senado, cabe à CDH fazer a análise de propostas que recebem mais de 20.000 apoios de cidadãos através do Portal e-Cidadania, como ocorreu com a sugestão 17/2017. O relator da proposta foi Romário (Pode-RJ), que alegou que a matéria é inconstitucional por cercear a livre manifestação cultural e de pensamento (art. 5º, da Constituição Federal).

Defesa agropecuária

A CRA aprovou também o PLS 379/2016, que disciplina a distribuição de recursos da União para a defesa agropecuária e estabelece percentuais para os repasses a estados e municípios para ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais. O autor, senador Roberto Muniz (PP-BA), afirma que o objetivo é garantir o desenvolvimento de uma agropecuária competitiva, com a possibilidade de planejamento e gestão financeira do setor, cujas atividades estão diretamente ligadas à qualidade dos produtos. O texto vai para a CAE.

Concessão de aeroportos

Foi aprovado, em comissão mista, o relatório do deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) à MP 779/2017, que flexibiliza o pagamento das outorgas de aeroportos. O texto abre prazo para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão. O texto ainda precisa ser aprovado pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Senado


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